Questão 1247058

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1247058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
Alternativa B:
Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
Alternativa C:
Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
Alternativa D:
Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
Alternativa E:
O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.