Questão 1247054

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1247054

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
Alternativa B:
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
Alternativa C:
No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
Alternativa D:
O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
Alternativa E:
A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

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