Questão 1247038

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1247038

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Alternativa B: A competência para instituir empréstimo compulsório é
exclusiva da União.
Alternativa C:
Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Alternativa D:
A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
Alternativa E:
Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.