Questão 1247028

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1247028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Ocorre encampação quando

Alternativa A:
o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
Alternativa B:
a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Alternativa C:
a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Alternativa D:
há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Alternativa E:
há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.