Questão 1247022 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1247022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido ao MP especial junto ao TC autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua organização. Diante dessa situação, e consoante jurisprudência firmada quanto ao tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A norma estadual é constitucional, pois o MP especial junto ao TC tem as mesmas prerrogativas conferidas pela CF ao MP comum dos estados-membros.
Alternativa B:
A norma estadual é parcialmente inconstitucional, já que a CF conferiu ao MP especial junto ao TC apenas a autonomia administrativa e financeira, negando-lhe, porém, a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua organização.
Alternativa C:
A norma é inconstitucional, considerando que o MP especial junto ao TC estadual não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao MP comum dos estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas inerentes à autonomia administrativa e financeira e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.
Alternativa D:
A norma é constitucional, pois a CF submete os integrantes do MP especial junto aos TCs ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do MP comum, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
Alternativa E:
A norma estadual é constitucional apenas no que se refere ao poder de iniciativa dos projetos relativos à organização do MP especial junto ao TC.

Estatísticas Cadernos

Questão 1247022

Continue estudando na plataforma