Questão 1247004

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1247004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
Alternativa B:
Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
Alternativa C:
Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Alternativa D:
Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
Alternativa E:
O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.