Questão 1246997

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1246997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
Alternativa B:
De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
Alternativa C:
Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
Alternativa D:
De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
Alternativa E:
A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.