Questão
ID 1246881Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Acerca do direito aplicável aos profissionais de engenharia, julgue os seguintes itens.
Se uma das câmaras especializadas de um CREA aplicar penalidade a um engenheiro por descumprimento do código de ética, essa decisão será nula, pois tais câmaras têm competência exclusivamente consultiva, não lhes competindo, pois, julgar infrações nem aplicar penalidades.