Questão
ID 1246836Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.