Questão
ID 1246832Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Regra Geral dos Precatórios
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.