Questão 1246807

Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.