Questão
ID 1246773Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.