Questão 1246677

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1246677

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender
despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.
Alternativa B: Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do
orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.
Alternativa C: Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do
orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução
Alternativa D: Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do
princípio orçamentário da legalidade estrita.
Alternativa E: São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.