Questão 1246666 de Direito Constitucional - FMP Concursos 2011

Questão

ID 1246666

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente
estabelecidos, é correto afirmar que:

Alternativa A: serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
Alternativa B: com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes
Previdenciários Próprios criados por lei estadual.
Alternativa C: tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os
membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários
Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
Alternativa D: tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os
membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários
Próprios criados por lei federal.
Alternativa E: tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do
Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados
por lei do ente federativo respectivo.