Questão
ID 1246663Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a
alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de
março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de
março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de