Questão 1246660

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1246660

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com
as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso
público.
Alternativa B: Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
Alternativa C: Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
Alternativa D: Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
Alternativa E: A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

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