Questão
ID 1246656Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com
ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da
ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da