Questão 1246653

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1246653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:

Alternativa A: investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem
direito à escolha da remuneração.
Alternativa B: para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
Alternativa C: investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa D: afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de
promoção por merecimento.
Alternativa E: investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.