Questão 1246647

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1246647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na
Constituição Federal.
Alternativa B: O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
Alternativa C: A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
Alternativa D: O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva,
no prazo de 48 horas.
Alternativa E: A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo
regulamentar.