Questão
ID 1246643Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada