Questão
ID 1246636Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal
conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso: