Questão 1246633

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1246633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

Alternativa A: o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer
súmula vinculante.
Alternativa B: restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
Alternativa C: o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
Alternativa D: o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
Alternativa E: é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.