Questão 1246632

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1246632

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade
administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

Alternativa A: O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil
pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 –
Lei da Ação Civil Pública.
Alternativa B: Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da
Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
Alternativa C: Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
Alternativa D: A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do
agente público acusado da prática de ato de improbidade.
Alternativa E: A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela
autoridade administrativa.

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