Questão 1246628

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1246628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

Alternativa A: Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por
gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
Alternativa B: É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e
contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
Alternativa C: Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
Alternativa D: Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio
jurídico.
Alternativa E: A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.