Questão 1246620

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1246620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Alternativa A: O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
Alternativa B: O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
Alternativa C: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em
condições de superioridade em face dos interesses privados.
Alternativa D: A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
Alternativa E: A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida
que se exige em observância ao princípio da eficiência.

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