Questão 1246362

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246362

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Alternativa A: A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais.
Alternativa B: Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
Alternativa C: O mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais.
Alternativa D: É possível a renovação do pedido no mandado de
segurança, desde que dentro do prazo decadencial,
ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o
mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
Alternativa E: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.