Questão 1246361

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo
os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que
a intervenção poderá ocorrer se

Alternativa A: o município Y deixar de pagar, sem motivo de força
maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
Alternativa B: for necessário que o Estado X ponha fim a grave
comprometimento da ordem pública.
Alternativa C: o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do desporto e cultura.
Alternativa D: o município Y não tiver aplicado receita mínima na
consecução e desenvolvimento de políticas urbanas
e agrárias.
Alternativa E: o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.