Questão 1246360

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira
e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o
Tribunal de Contas da União

Alternativa A: é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território nacional.
Alternativa B: tem competência para apreciar as contas prestadas
semestralmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
Alternativa C: poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesas ou irregularidade de contas,
dentre outras cominações, multa que variará de
100 a 300 salários-mínimos.
Alternativa D: é composto por Ministros que devem possuir mais de
30 e menos de 65 anos de idade.
Alternativa E: tem competência para apreciar as contas prestadas
semestralmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.

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