Questão 1246359

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa
do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas
competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A respeito das competências, é correto afirmar:

Alternativa A: é competência privativa dos Estados fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Alternativa B: os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei.
Alternativa C: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre procedimentos em
matéria processual.
Alternativa D: é competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
serviço postal.
Alternativa E: em se tratando de competência legislativa concorrente,
a União poderá estabelecer normas gerais e
específicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1246359

Continue estudando na plataforma