Questão 1246357

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta
de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativa A: A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação direta não pode ser
objeto de ação rescisória.
Alternativa B: É possível deferir medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3
dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos
ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no
prazo de cinco dias.
Alternativa C: A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser
proposta por entidade de classe de âmbito municipal,
desde que demonstrada a repercussão nacional
da matéria.
Alternativa D: Qualquer partido político, independentemente de
possuir representação no Congresso Nacional, possui
legitimidade ativa para propositura de ação direta,
em função do ofício exercido no resguardo da ordem
democrática.
Alternativa E: Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
somente se admite a sua desistência até o
despacho inicial do Relator.