Questão 1246356

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246356

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de
habeas data:

Alternativa A: os processos de habeas data terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
Alternativa B: no caso de sentença concessiva de habeas data, o
recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos
suspensivo e devolutivo.
Alternativa C: contra atos de Ministro de Estado, a competência
originária para julgamento será do Supremo Tribunal
Federal.
Alternativa D: o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade
depositária do registro ou banco de dados e
será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
Alternativa E: o pedido de habeas data poderá ser renovado somente
se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito.