Questão 1246355

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1246355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Habilitação

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que
contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento
licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

Alternativa A: comprovação de quitação de anuidade junto a entidades
de classe como condição de participação.
Alternativa B: comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação
de Classe, como condição de participação.
Alternativa C: apresentação de certidão negativa de protesto como
documento habilitatório.
Alternativa D: capital social mínimo na forma integralizada, como
condição de demonstração da capacitação econômico-
financeira.
Alternativa E: fixação de data única para realização de visita técnica.

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