Questão 1246353

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1246353

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição
Federal a respeito do direito à educação, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino
médio e fundamental.
Alternativa B: O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento
das normas gerais da educação nacional e
a autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.
Alternativa C: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, de forma independente, seus sistemas
de ensino.
Alternativa D: A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de
quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Alternativa E: Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente,
no ensino fundamental e na educação infantil.