Questão 1246345

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1246345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A respeito do controle da Administração Pública, é correto
afirmar que

Alternativa A: o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora,
pode aplicar sanções em casos de ilegalidades
ou irregularidades de contas, exceto multas, que
devem ser aplicadas pelo Judiciário.
Alternativa B: os atos administrativos discricionários sujeitam-se
à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao
mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos
que precedem a elaboração do ato.
Alternativa C: os atos políticos e os atos interna corporis dos três
Poderes não se sujeitam ao controle externo ou
judicial.
Alternativa D: uma das formas do controle externo, exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu
poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos
administradores.
Alternativa E: o controle político pode ser exercido a priori ou a
posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.