Questão 1246050

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 1246050

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

Alternativa A:
é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
Alternativa B:
é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
Alternativa C:
é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
Alternativa D:
o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
Alternativa E:
é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.