Questão 1246040

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 1246040

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Alternativa A:
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
Alternativa B:
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
Alternativa C:
julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa D:
julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
Alternativa E:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.