Questão
ID 1246009Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre