Questão 1245996

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1245996

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

Alternativa A:
indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
Alternativa B:
deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
Alternativa C:
indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Alternativa D:
deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa E:
deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

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