Questão 1245989

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1245989

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

Alternativa A:
promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
Alternativa B:
serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
Alternativa C:
possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
Alternativa D:
prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
Alternativa E:
prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.