Questão 1245987

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1245987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

Alternativa A:
pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
Alternativa B:
possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
Alternativa C:
necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
Alternativa D:
obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
Alternativa E:
obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.