Questão 1245958

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1245958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Alternativa A:
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Alternativa B:
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
Alternativa C:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alternativa D:
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Alternativa E:
os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.