Questão
ID 1245612Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:
I. equilíbrio entre receitas e despesas.
II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma APENAS em