Questão 1245611 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2005

Questão

ID 1245611

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativa A:
refinanciamento da dívida mobiliária é a operação representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Alternativa B:
dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Alternativa C:
operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Alternativa D:
concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Alternativa E:
dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.