Questão 1245605

Legislações de Órgãos · 2005

Questão

ID 1245605

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei Complementar nº 709, de 14/10/1993 - Lei Orgânica do TCESP.

São atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de outras,

Alternativa A:
propor ao Poder Executivo, a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria.
Alternativa B:
aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais.
Alternativa C:
nomear os seus Conselheiros, eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.
Alternativa D:
propor à Assembléia Legislativa a concessão dos direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria.
Alternativa E:
encaminhar ao Ministério Público, mensal e anualmente, relatório de suas atividades e planilha dos seus gastos.