Questão 1245594

ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.