Questão
ID 1245586Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
O empenho de despesa é o ato, emanado de autoridade competente, que