Questão 1245549

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.