Questão
ID 1245546Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre