Questão 1245514

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1245514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formalização Facultativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.
Alternativa B:
a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.
Alternativa C:
não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.
Alternativa D:
a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.
Alternativa E:
poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.