Questão 1245508

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1245508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

Alternativa A:
investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.
Alternativa C:
investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.
Alternativa D:
investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa E:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.